Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA APLICADA PELO INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL.
1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo de imposição de penalidade (multa) pelo descumprimento parcial das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão Rodoviária 0352/ARTESP/2017, consistente na não conclusão da obra de duplicação do Km 314+400 ao Km 323+00 da Rodovia SP 333. ... ()
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