Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião de imóvel urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC- Insurgência do autor-Pedido de justiça gratuita- Carece o apelante/autor de interesse recursal eis que o benefício foi concedido à fl. 111 - Memorial descrito e planta carreados às fls. 77/79 (edificação) e fls. 94/95 (área do terreno), com a anuência do Oficial de Registro de Imóveis (fl. 105) - Em razão de não ter havido desobediência ao comando legalmente expresso nem às solicitações do Juízo, a extinção do feito sem análise de mérito, revela-se um excessivo rigor e vai de encontro aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito - Possibilitada à emenda da inicial com a descrição integral do imóvel, em observância aos memoriais descritivos carreados as fls. 77/79 (edificação) e fls. 94/95 (terreno), a fim de viabilizar o registro do imóvel junto C.R.I. - Aproveitamento dos atos processuais - Princípio da cooperação (CPC, art. 6º) - Sentença anulada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido, com determinação