Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PASSAGEM AÉREA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que veio a ser internado em razão de problema de saúde, tendo alta hospitalar três dias antes da data prevista para viagem internacional que faria, mas que somente veio a comunicar à companhia aérea que esteve impossibilitado de embarcar e a solicitar o reembolso das passagens que adquiriu dez dias após a data do voo de partida contratado, de forma a inviabilizar a restituição pela empresa aérea do respectivo valor pago pelo autor passageiro, conforme inteligência do art. 740 do Código Civil e art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC. Ausência de falha da companhia aérea ou de abalo moral experimentado pelo autor no episódio. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)