Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 2.657/1996, art. 14, VI, B PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% -PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, §2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, observada a alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, conforme entendimento desta Corte de Justiça, que afirmou a legalidade do fundo. Adequação dos consectários legais às teses fixadas quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905). Considerando que tal mandamento constitucional foi publicado em 09 de dezembro de 2021, é a partir desta data que deve ser aplicada a taxa SELIC. Rejeição do pedido de redução dos honorários pela metade, nos termos do § 4º, CPC, art. 90, visto que a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)