Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL 0191314-32.2020.8.19.0001.

Declaratória c/c repetição do indébito. ICMS/FECT. Contribuinte que aderiu ao Regime Tributário Especial da Lei 6.331/2012. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, conforme art. 1.012, §4º, do CPC. Risco de dano grave configurado na iminente cobrança do tributo, com potencial de afetar a atividade empresarial. Probabilidade de provimento do recurso. Parte considerável da Jurisprudência desta Corte que se posiciona no sentido de que a Lei 6.331/2012 implementa regime tributário diferenciado por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, o que gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, conforme disposto no CTN, art. 178, bem como a Súmula 544/STF. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COMENTO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.... (Continua)