Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Cumprimento de sentença - CBPM - Inadimplemento de obrigação líquida e certa - Redirecionamento da execução em face do Estado - Viabilidade - Autarquia estadual vinculada à Secretaria da Segurança Pública - Esgotamento de tentativas para recebimento do crédito - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes - Decisão mantida.2. Recurso não provido.