Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Ausência de avaliação judicial prévia. Valor apurado unilateralmente. Inadmissibilidade. A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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