Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA NOS TERMOS DO CP, art. 155, EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA PENA BASE E EFETUAR COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA, ESTIPULADO REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES.CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ACERTADA A CONDENAÇÃO E NEM VINDO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A RESPEITO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E APLICADO O REDUTOR DA TENTATIVA EM FRAÇÃO ADEQUADA - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, TODAVIA, QUE MERECE REPARO À FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CABENDO FIXAR O INTERMEDIÁRIO PORQUE SUFICIENTE NA HIPÓTESE - RECURSO PROVIDO