Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR - CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - DESCABIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 5º, §4º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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