Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, ENVOLVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.832,73, DECLARANDO, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA AOS DEMAIS PEDIDOS, SOBRETUDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PRINCIPAL PELA RÉ; ADESIVO PELO AUTOR. APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CORRETA A R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE REPASSE AO AUTOR O VALOR OBTIDO NO ACORDO JUDICIAL, IMPÔS AO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DE R$ 3.832,73 (TRÊS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), NÃO HAVENDO, TODAVIA, FUNDAMENTO PARA O RECEBIMENTO DOS DEMAIS VALORES PRETENDIDOS PELO AUTOR, COMO CORRETAMENTE APONTOU A R. SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AO NEGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM ADEQUADO CRITÉRIO, QUE LEVA EM CONTA O GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TEMPO DE SEU TRÂMITE E O NÚMERO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO