Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção do processo com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. Processo que permaneceu paralisado por 7 anos, já computadas as suspensões decorrentes da Lei 14.010/2020 e da digitalização dos autos. Prazo prescricional aplicável no cômputo da prescrição intercorrente que é de cinco anos. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Prescrição intercorrente consumada. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote