Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos de parcelas atinentes a contratos de empréstimos consignados em montante superior a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, mas limitados a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do tomador dos empréstimos, vedado o desconto em conta corrente. Anotação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)