Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Carência da ação - Inocorrência - Apresentação de orçamento, posteriormente verificado pela prova pericial - Autor que demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo - Oscilação e pico de sobretensão na rede causando queima do elevador do condomínio autor - Relação de consumo caracterizada - Concessionária que não produziu prova contrária, no sentido de que seu serviço foi prestado de forma adequada, que o equipamento queimou por outras razões ou, ainda, que as instalações elétricas do autor seriam precárias e teriam causado o problema que culminou com a queima do transformador do elevador - Prova pericial que constatou regularidade nas instalações da autora, bem como concluiu pelo nexo causal entre os danos e as oscilações no fornecimento de energia elétrica - Hipótese de responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)