Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE -
Verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva, em observância ao prazo legal e regras estabelecidos nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Preclusão temporal não verificada - Recurso admissível - Preliminar arguida em contraminuta afastada". ... ()
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