Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja reconhecida a ilegalidade de sua desclassificação do processo licitatório realizado pela SAEC, via pregão eletrônico, 04/2024, sem que fosse garantida a correta observância aos princípios da legalidade, vinculação dos atos ao Edital e isonomia, visto que a empresa vencedora, segunda colocada, apresentou proposta semelhante a da impetrante, contudo, não lhe foram impostas quaisquer exigências. Inexequibilidade da proposta apresentada pela impetrante. Necessária observância aos termos do Edital. Inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 59 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Contexto probatório do qual não se confere qualquer ilegalidade do ato administrativo, o que por certo impede a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Uma vez ausentes os requisitos previstos no CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a denegação da ordem pretendida, com a consequente manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante que é improvido