Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Prisão decretada na audiência de custódia a pretexto de o paciente estar sendo investigado, em outra cidade, pela prática do crime de associação criminosa, responde a ação penal por violência doméstica e havia indícios da participação de terceiras pessoas no crime - Hipótese em que o inquérito policial que tratava do crime de associação criminosa foi relatado e o Ministério Público representou pelo arquivamento deste feito - Além disso, o coautor do crime foi identificado e denunciado - Mudança do quadro - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida