Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de revogação da justiça gratuita - Cabimento - Documentação apresentada que demonstrada que a executada não detém mais a condição de hipossuficiência financeira - Acolhimento, com efeito «ex nunc - Mérito - Decisão que indeferiu a pretensão da exequente para manutenção de multa diária determinada em desfavor de terceira da lide - Cabimento - Pedido de recuperação judicial deferido - Recurso Especial interposto pela recuperanda que atribuiu efeito suspensivo ao acórdão que determinou a extinção da recuperação judicial, restabelecendo, portanto, o stay período - Incidência da multa suspensa - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)