Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Pleito de emissão de documento de habilitação após procedimento de renovação. Impetrante que nasceu em país extinto (Iugoslávia). Sistema do DETRAN que não reconhece a origem do impetrante. Falha administrativa que não pode prejudicar o direito do impetrante, que cumpriu os requisitos de renovação da carteira de habilitação. Demonstração do direito líquido e certo ao provimento pleiteado. Precedentes desta E. Corte. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. ... (Continua)