Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais. Valor arbitrado que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Verba honorária que foi fixada de acordo com a legislação processual civil. Sentença mantida. Recurso não provido