Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Sustação de exigibilidade de parcelas do preço de aquisição de lote. Perigo de demora evidenciado. Financiamento do preço, com garantia fiduciária e imediata de cessão do crédito a empresa securitizadora. Dados indicativos, por ora, de aparente simulação ou, quando menos, atuação em cadeia, mediante contratos coligados. Quadro que portanto não afasta, em tese, a aplicação do CDC, particularmente em seus arts. 53 e 54-F. Decisão mantida. Recurso desprovido