Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Despacho que determinou o cumprimento de decisão anterior, que determinou o depósito judicial de alugueis. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação combatida, que fez mera alusão à decisão anterior. Recurso não conhecido.... (Continua)