Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Indeferimento pelo Juízo da Execução, sob fundamento de ausência de comprovação de dedicação aos estudos e por ausência de aprovação integral no certame. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ, para concessão do benefício de remição. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducanda aprovada em uma das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote