Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato que pretende o reconhecimento de nulidade de questões discursivas de concurso para Escrivão de Polícia. Liminar indeferida. Insurgência do impetrante. Não cabimento. Questão afeta ao critério de correção adotado pela banca examinadora que deve observar os parâmetros estabelecidos no Tema 485 de repercussão geral. Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos para concessão liminar. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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