Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Embargos à execução (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência de causa de pedir e pedido específicos. Inconformismo da embargante. Cabimento.

Caso concreto. Embargante defendida por curadora especial, por ter sido citada por edital na execução e permanecido revel. Possibilidade de ajuizamento dos embargos do devedor por negativa geral. Súmula 196/Colendo STJ. Aplicação analógica do art. 341, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que os embargos à execução tenham o seu regular prosseguimento. Recurso provido