Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da tutela. Inconformismo da autora. Cobrança de multa por rescisão. Alegação de que houve migração e não nova contratação, com rescisão. Conjunto probatório existente que denota proposta de migração de serviços. Manutenção de dois serviços iguais que justificaria o encerramento de um deles. Dúvida razoável sobre existência de culpa da autora. Fatos que, no entanto, devem ser esclarecidos. Indícios de protesto de dívida ou de restrição cadastral iminente. Inexistência. Ré que não ingressou, ainda, nos autos. Tutela que pode ser reapreciada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação