Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. Ajuizamento pela viúva e filhos. Servidor público falecido. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Apuração a partir de denúncia anônima. Irrelevância ante a indicação dos fatos e de seus protagonistas. Apuração, ademais, de conduta ilícita. Sancionamento pertinente e fora de eventual intervenção judicial. Alegada afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Inocorrência. Recurso desprovido