Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Instituição bancária recorrida que suscitou excesso de execução sem apontar os equívocos nos cálculos dos agravantes. Recalcitrância em cumprir decisão desta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2187388-90.2015.8.26.0000. Conduta da agravada que tangencia a litigância de má-fé. Impugnação genérica sem a indicação do valor que entende devido. Afronta ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Posicionamento do Colendo STJ que deve prevalecer. Inúmeros precedentes desta Turma Julgadora. Recurso provido com observação.