Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. Decisão que julgou extinta a execução em relação à seguradora denunciada à lide, nos termos do cpc, art. 924, ii. Preclusão para impugnação ao laudo não configurada. necessidade de adequação do saldo devedor da condenação.

1. Recurso da coexecutada Cambraleite Locadora de Veículos Ltda. contra decisão que extinguiu a execução em relação à seguradora litisdenunciada, acolhido. 2. Razões de decidir da turma julgadora: 2.1. Não há preclusão quanto à impugnação de erro de cálculo. Incidência do CPC, art. 494, I, que permite a correção de erro material a qualquer tempo. 2.2. A correção do cálculo pericial deve observar a incidência dos juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da apólice desde a citação da seguradora. 2.3. A atualização monetária dos valores depositados em conta judicial deve ser adequada, observada a atualização automática dos depósitos judiciais. 2.4. A extinção da execução em relação à seguradora Essor Seguros S/A é afastada, determinando o prosseguimento da execução até a correta satisfação do montante devido. 3. Recurso provido. Decisão reformada