Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão da Fazenda Pública que seja imposto em desfavor dos corréus a regularização do loteamento particular, com realização de obras de drenagem. Concordância da parte ré aos pedidos iniciais. Ação regularmente proposta diante das provas constantes nos autos, e ainda, pelo que se confere da concordância apresentada pela parte ré em contestação, que, inclusive, postulou a concessão de prazo para cumprimento das medidas impostas em sede de tutela de urgência. Observância pela Fazenda Pública aos termos dos arts. 30 e 182, da CF/88, e também na Lei 10.257/2001, art. 2º (Estatuto das Cidades). Sentença cuja parte dispositiva está em consonância com os termos dos pedidos iniciais, não obstante os fundamentos constantes. Condenação ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência que é indevida, diante da ausência de comprovação quanto a eventual má-fé dos corréus, nos termos do art. 18, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Sentença modificada. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelos corréus que provido, em parte