Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - R. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - PARTES QUE PASSARAM A DEBATER O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - I. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA, PROFERIU DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ENSEJANDO O RECURSO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DEBATES ACERCA DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO E PARA PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PELO I. JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ANULAR A R. DECISÃO RECORRIDA