Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito administrativo - Ação anulatória - Concurso público - Polícia militar - Reprovação em exame médico - Insurgência - Tutela de urgência voltada ao retorno ao certame - Possibilidade, a despeito da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo - Juntada de exames que demonstram a acuidade visual - Manutenção da candidata no certame para esclarecimentos posteriores, sem prejuízo de ulterior eventual eliminação - Decisão reformada - Recurso provido.