Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Demanda de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Celebração pelas partes, extrajudicialmente, de instrumento de distrato quanto ao pacto inicial, previamente ao ajuizamento da demanda. Pretensão do adquirente desistente de restituição de valores em percentual superior ao estabelecido no distrato. Descabimento. Ato jurídico perfeito, eficaz e vinculante quanto aos subscritores, só se cogitando de eventual anulação em virtude da configuração de vícios do negócio jurídico, hipótese sequer ventilada nos autos. Valor a ser restituído, segundo convencionado pelas partes, dentro dos limites que à ré era lícito reter, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, caput. Demanda integralmente improcedente. Sentença de procedência parcial reformada. Apelação da ré provida. Apelação do autor desprovida.