Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pretensão de matrícula do agravante em curso à distância, ou, subsidiariamente, em curso profissionalizante ofertado pela SAP - Descabimento - A realização de atividade de estudo ou laborterápica é de incumbência da autoridade administrativa, devendo o pedido ser a esta direcionado - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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