Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com autismo e epilepsia - Pretensão ao fornecimento do medicamento Charlotte Web Hemp Extract, à base de canabidiol - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não cabimento - Direito constitucional à saúde - Inteligência do CF/88, art. 196-  Imprescindibilidade do medicamento prescrito ao autor suficientemente assentada em relatório médico - Comprovada a hipossuficiência do autor - Remédio à base de canabidiol sem registro perante a Anvisa, mas com autorização de importação - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema Repetitivo 106 do E. STJ e no Tema 1.161 do E. STF - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)