Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência consistente em restabelecer o plano de saúde a parte autora. Decisão que, rejeitou a impugnação da executada, e determinou a comprovação do cumprimento da obrigação. Irresignação em relação ao bloqueio efetivado. Não cabimento. Garantia de efetividade da medida (CPC, art. 536). Decisão mantida. Recurso não provido