Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

Substituição da pena privativa de liberdade - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Fixada a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos - Atendido o Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso parcialmente provido