Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES NORMATIVAS E INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. No que se refere às violações legais, não se pode falar em demonstração analítica, quando a Corte Regional nem mesmo foi instada a emitir tese sob o prisma das disposições contidas nas normas legais invocadas (arts. 142, § 6º, da CLT e 1º e 2º da Lei 4.090/62) , do que resulta a incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. 2. Quanto à divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 296/TST, I, pois os precedentes trazidos a cotejo não abordam a mesma questão jurídica, sendo, por isso, inespecíficos. Agravo a que se nega provimento.