Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Fundamento relevante do recorrente, no sentido da existência de legítima expectativa para a expedição de guia de pagamento após a decisão administrativa que acolheu em parte a sua impugnação à autuação fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito com fundamento no CTN, art. 151, V, que dispensa o depósito integral do débito. Decisão reformada, para deferir a tutela de urgência. Recurso provido