Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROCEDÊNCIA.

1. O índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já comporta atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, não admite acumulação, de modo que sua incidência deve ocorrer, até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes desta Corte. 2. No caso dos autos, de acordo com o demonstrativo dos cálculos que compôs o laudo técnico apresentado pelo perito judicial, denota-se inconsistência técnica, tendo em vista a acumulação de juros de mora com correção monetária para o mesmo período e resultando na somatória de valores apurados separadamente pelos mesmos índices. 3. Decisão recorrida parcialmente reformada, portanto. 4. Recurso provido... (Continua)