Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão bancário. Operações fraudulentas. Fraude assemelhada ao chamado «Golpe do motoboy". Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Operação contestada. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479/STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ. Ressarcimento de valores devido. Danos morais não configurados. Dados do autor que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes e não há comprovação de cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS... (Continua)