Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao CDC, art. 51. Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. Apelação desprovida. Majoração dos honorários... (Continua)