Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bens móveis - Alienação em leilão extrajudicial promovido pela autora - CONDIÇÃO DA AÇÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base em suposta falta de interesse processual - Identificação da presença do binômio necessidade-utilidade - Adequação da via eleita pela autora - Compra e venda de bens móveis que se aperfeiçoa com a tradição, que restou incontroversa, confessada e comprovada, documentalmente - Necessidade da tutela jurisdicional pleiteada pela autora, que faz jus à regularização da transferência, perante os órgãos competentes, da propriedade dos veículos objeto da lide - Interesse processual presente - Possibilidade de apreciação do mérito - MÉRITO - Elementos da compra e venda, a coisa, o preço e o consentimento que estão presentes - Não se vê nulidade, de pleno direito, dos negócios jurídicos objeto da lide, por não atendimento de forma prescrita em lei, nos termos do art. 104, III, do Código Civil - Providências não adotadas pela autora, ao ensejo da alienação dos veículos, em leilão extrajudicial, que não estão relacionadas ao plano da validade do negócio jurídico - Impossibilidade de acolhimento das pretensões iniciais embasadas no débito apontado na exordial, pela condição de responsável solidária da autora, dada a ausência de controvérsia quanto ao fato de não ter ela adotado, em momento algum, a providência prevista no CTB, art. 134, bem como pelo fato de a Fazenda Pública não ser parte na relação processual e, ainda, em razão da impossibilidade de aquela postular, em nome próprio, interesses alheios - Acolhimento, em parte, dos pedidos iniciais, para o fim de determinar a transferência de propriedade dos veículos objeto da lide para os respectivos adquirentes, na Leilão extrajudicial, prejudicado o pleito de bloqueio de referidos bens, pela perda de objeto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)