Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada na cédula bancária não supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira é realmente abusiva (R$ 1.700,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 757,02). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)