Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 10% do salário do devedor - Acolhimento parcial - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor - Elementos dos autos que comprovam a possibilidade de penhora do salário, contudo, o percentual de 5% (cinco por cento) do salário líquido do devedor se mostra mais condizente, face a existência de empréstimos consignados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)