Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI sobre cessão de direitos - Município de São Paulo - Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 - Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final da CF/88, art. 156, II - Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. 1.294.696/SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 - Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos