Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Questão relacionada à adoção de meios executivos atípicos, com base no CPC, art. 139, IV. Matéria submetida à definição em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.137). Recurso da credora. Desprovimento... ()
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