Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MSE ADEQUADA. 1.

Da prova produzida é de se concluir que a procedência da representação foi a decisão acertada, vez que os policiais militares apresentaram a mesma versão desde que inquiridos, versão esta admitida em sede policial. Não se pode tarifar uma prova como de maior valor do que outra, e é exatamente isso o que se pretende neste apelo, mais precisamente que se desconsidere essa segura narrativa unicamente por serem os responsáveis pela apreensão do adolescente em flagrante. 2. Descabido o pedido de desclassificação da conduta para uso, seja diante da ausência de declaração neste sentido, sendo construção defensiva quando da elaboração do apelo, ou mesmo por conta da farta e variada quantidade de drogas arrecadada em poder direto do adolescente, 340g de maconha, 87g de cocaína em pó e 3g em forma de crack. 3. Em relação ao ato análogo ao crime de associação para o tráfico nada a ser enfrentado diante da improcedência da representação neste ponto. 4. A MSE não pode ser outra que não a internação, seja diante do cenário do flagrante - apreensão em área conflagrada com farta e variada quantidade de drogas e adolescente preteritamente conhecido da guarnição policial -, da FAI, comprovadora de que esta é a 4ª passagem do adolescente perante o juízo menorista e em relação ao qual já foram impostas semiliberdade e até mesmo internação, ou diante da notícia de que se encontra evadido do CRIAAD. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)