Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 995.9670.0302.4647

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em Exame. ... ()

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