Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS EMOLUMENTOS NA CONTA FINAL DA EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. O encerramento do procedimento executório na ação trabalhista que deu origem à carta precatória para alienação judicial de imóvel perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá, de onde se originou o ato impugnado, implica na perda superveniente do interesse processual em razão do cumprimento integral das obrigações. Segurança denegada, de ofício.