Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Direito ao adicional de insalubridade em grau médio reconhecido pela Justiça do Trabalho. Manutenção do direito após a transposição para o regime estatutário. Majoração. Inovação recursal. Não conhecimento.

Servidor público. Município de Jaguariúna. Servente. Direito ao adicional de insalubridade reconhecido pela Justiça do Trabalho. Manutenção do direito após a transposição para o regime estatutário. Condições insalubres em grau médio reconhecidas somente no exercício das funções no canil e gatil. Ausência de insalubridade no atual desempenho das funções no cemitério municipal.. Prova pericial sem mácula. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido